PROJETO DETERMINA CARREIRA ÚNICA PARA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DE MINAS

A Assembleia Legislativa do estado de Minas Gerais publicou em seu site oficial uma enquete  para verificar a opinião da população sobre o projeto de emenda constitucional estadual (PEC 21/2015) que institui carreira única para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros. A proposta tem gerado debate e resistência por algumas pessoas, más nem todos entenderam o projeto. Afim de trazer transparência para a questão, resolvemos sintetizar e explicar a PEC.  

O que o projeto define:  

A proposta, apresentada pelo deputado Cabo Júlio, define a carreira única para as duas corporações. Sendo assim, não haverá mais possibilidade de ingresso direto, por parte de civis, ao quadro de oficiais. Pelo projeto, se alguém deseja se tornar comandante, função atinente aos oficiais, deverá ingressar na base da carreira, como soldado e, posteriormente crescer com base na meritocracia até se tornar oficial, caso queira. Isso porque a exigência de prova para o quadro de oficiais permanece, porém o concurso, que hoje é público, se tornaria interno.  

Exceção:  

Pelo texto do projeto, o ingresso na carreira de policial militar se dará por concurso de provas ou de provas e títulos, apenas através do posto de soldado de 2ª classe. A exceção é para o Quadro de Oficiais da Saúde e para oficial capelão, cujas condições de ingresso permanecem as mesmas, admitindo-se a entrada direta de civis. 

Exigência acadêmica: 

A Polícia Militar, por força de outra emenda constitucional aprovada há cinco anos, já exige formação superior para o ingresso em suas fileiras. Em razão do prazo estabelecido para adequação do estado à nova regra, o primeiro concurso para soldado exigindo terceiro grau de escolaridade abriu edital este ano. Com a aprovação da PEC 21/15 a exigência acadêmica para o ingresso no quadro de praças, bem como no quadro de oficiais, permanece a mesma. Exige-se nível superior para o ingresso básico como soldado e curso superior em Direito para o quadro de oficiais, com a diferença de que para esse ultimo, o concurso passaria a ser interno.  No corpo de bombeiros a exigência é de nível médio de formação, tanto para o quadro de praças, quanto para o de oficiais, estabelecendo-se a configuração de concurso interno para o CFO.  

O projeto é apoiado pela grande maioria dos internautas e por policiais e bombeiros militares. Uma reclamação comum entre eles é que, pela regra atual, é possível que alguém que acabou de se formar em uma faculdade, sendo aprovado em um concurso público, ingresse como oficial e vai comandar policiais que já possuem anos de experiência nas.  

Critica:  

Alguns são contra o modelo proposto e defendem que a aprovação do projeto poderá dissolver vantagens da carreira que hoje é reconhecida como "carreira jurídica". Um dos internautas com quem conversei lembra ainda que há duas maneiras para quem é praça se tornar oficial. A primeira é pelo chamado CHO (Curso de Habilitação de Oficiais) e a segunda é o próprio CFO, concurso público que pode ser disputado por quem já faz parte das fileiras da corporação, com o detalhe de que para quem  já está dentro não há o limite de idade de 30 anos que se aplica aos candidatos civis.

Ainda há, dentre os defensores da carreira única, quem aponte que o projeto é incompleto, pois mantém a exigência de formação em direito, ao invés de possibilitar o acessa ao oficialato para qualquer outra formação superior. Para estes, a chefia na atividade policial não se aprende em uma faculdade de direito (Ou em qualquer outro curso), por isso a necessidade de abrir o oficialato apenas para quem conhece a polícia (Ou bombeiros) por dentro. Ainda segundo eles, um oficial, em sua atividade diária, necessitará muito mais de aptidões de gestor e administrar do que de jurista.  

Veja o texto original da proposta e expresse sua opinião.  

Altera a redação dos §§ 3º e 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova: 

Art. 1º - A Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 142 - (...) 

§ 3° - O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, na graduação inicial de Soldado de 2ª classe, excetuado os quadros de saúde e Capelão das carreiras militares, observados os seguintes requisitos: 

§ 4° - Para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM -, é exigido o título de bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido por sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, sendo o respectivo concurso interno, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. 

§ 5º - Para ingresso no quadro de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar, através de concurso interno, é exigida a aprovação no curso de formação de oficiais, em nível superior de graduação, promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. 

§ 6º - Para ingresso no quadro de oficiais Capelães da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, através de concurso público, é exigida conclusão de graduação em curso de nível superior, devidamente reconhecida nos termos da legislação de ensino em vigor, em área de conhecimento compatível com a função de assistência religiosa a ser exercida.”. 

Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.