VÍDEO - LUIZ EDUARDO SOARES EXPLICA A PEC 51

A proposta de emenda à Constituição (PEC51) é tratada como polêmica no meio policial. Temores como a exclusão de direitos trabalhistas e até sobre a autoridade das polícias estaduais servem como motivo para que muitos condenem sumariamente a proposta. Nesse vídeo, o sociólogo Luiz Eduardo Soares, colaborador do projeto, explica pormenorizadamente as razão da medida. Assista a entrevista e logo após de a sua opinião. 

SUCATEAMENTO DAS POLÍCIAS CIVIS - O PAPEL DO CICLO COMPLETO

Os últimos acontecimentos no Rio Grande do Sul,  a paralisação dos servidores (destaque policiais) em decorrência  do parcelamento dos salários chamam a atenção para um problema que poderia ser notado antes da crise atual: O histórico sucateamento da polícia judiciária. Tal mazela não é exclusividade do território gaúcho, praticamente todos os estados da federação sofrem com a falta de estrutura das polícias civis. 

Dentre as principais denúncias estão a ausência de tecnologias para realização das investigações, além da alarmante sobrecarga de trabalho traduzida no acúmulo de inquéritos policiais não concluídos e crimes não solucionados. O efeito desse absurdo reflete diretamente nas ruas e nos índices criminais, sobretudo no aumento dos homicídios já que a impunidade se consolida pela incapacidade do estado de encontrar os autores desses crimes. 

Como prova de que o problema é generalizado, aí vão alguns links: Polícia científica sucateada em Pernambuco, Polícia Civil de Minas, delegacias abandonadas.

Em Minas Gerais os servidores da Polícia Civil iniciaram um movimento contra 'a morte lenta' da instituição. Os policiais denunciam a dificuldade que possuem ao tentarem dar resultados para a população. Destacam o aumento da criminalidade e o baixo número de resolução de crimes. 

MAIS INVESTIMENTOS E CICLO COMPLETO

A elucidação de crimes contra o patrimônio parece ser algo que não exite, na maioria das vezes, com isso os roubos só aumentam. Homicídios permanecem como mistério, ou demoram mais do que o tempo necessário para serem solucionados. É bom ressaltar que o problema não decorre de incompetência dos servidores e sim das más condições de trabalho associadas à sobrecarga. Não é possível também, ver o problema sem enxergar suas causas técnicas e estruturais. Além da falta de investimentos, as policiais brasileiras sofrem com o fracasso de seus modelos estruturais que são antiquados, não tendo acompanhado a evolução da sociedade e do crime. Como possuímos duas polícias, uma militar e outra civil, para tratar dos mesmos casos, ocorre o que chamamos de efeito funil. A Polícia Militar nas ruas atua com todo tipo de ilícito (do mais simples ao mais grave) e deve obrigatoriamente levar essa massa enorme de casos para a Polícia Civil que possui estrutura e efetivo menores que os da Polícia Militar. Assim os servidores da polícia judiciária ficam sobrecarregados, enquanto equipes da Polícia Militar, que deveriam estar patrulhando e atendendo a população, ficam presas dentre de uma delegacia esperando para serem atendidos. Para a maioria dos especialistas em segurança pública, somente a instauração de um CICLO COMPLETO de polícia seria capaz de resolver isso. Desse forma, poder-se-ia dar às polícias ostensivas a atribuição de resolver todos os crimes com os quais tiver contato, exercendo a investigação criminal em crimes de menor potencial ofensivo e tratando dos flagrantes, enquanto as polícias civis ficariam a cargo de investigar crimes contra a vida, os crimes de maior potencial ofensivo e promover o desmantelamento de organizações criminosas. Não se pode olvidar também do papel das Guardas Municipais, que podem exercer o policiamento preventivo e a mediação de conflitos. Há quem discuta e há quem não queira o ciclo completo, más se olhamos para o mundo, veremos que o Brasil é um dos poucos países em que o ciclo de policia é fragmentado e isso não é uma vantagem. 

É obvio que o estado deve pagar melhor, deve investir em tecnologia e na qualidade do ambiente de trabalho, más é hora de ter uma visão mais ampla da mudança que precisamos. 

8 MEDIDAS BÁSICAS PARA REDUÇÃO DE HOMICÍDIOS NO BRASIL

"Não basta comprar armas, não é suficiente adquirir viaturas. Apenas contratar novos policiais não é a solução. A violência endêmica só pode ser superado por uma profunda revolução que envolva amadurecimento das instituições, medidas de longo, médio e curto prazo e evolução da sociedade para uma cultura de paz."

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No Brasil, uma pessoa é assassinada a cada dez minutos. É muito. É um valor absurdo. Quer dizer que 144 pessoas morrem vítimas da violência todos os dias. O pior de tudo é saber que apenas 8% desses homicídios resultarão em um julgamento. O número que indica a mortalidade por violência no país inaugura o 8º anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) que apresenta estatísticas gerais sobre o que acontece no cenário da defesa social e da justiça criminal no país. Foram 53.646 mortes (sendo 490 de policiais) apenas no ano de 2013. O país chegou a ser apresentado como o detentor do décimo lugar entre os países mais violentos. O estado não pode mais ficar inerte a esses dados. Não só o poder público deve agir como também toda a sociedade através de seus formadores de opinião, organismos defensores dos direitos humanos e juristas. O grande desafio, no entanto, é encontrar e por em prática as medidas certas que sejam eficazes para abrir um horizonte de maior segurança pública, diminuição dos índices criminais e pleno desenvolvimento da cidadania. 

Para crer que é possível ao menos uma visão de uma solução para o quadro de guerra urbana que somos forçados a suportar, reuni os principais diagnósticos e medidas apontadas como obrigatórias pelos especialistas, se quisermos realmente transformar o Brasil em uma país mais pacífico e seguro para se viver. 

1 - Reformar a persecução criminal 

Como dito no início do presente artigo, apenas 8% do total de crimes cometidos em território brasileiro são efetivamente solucionados. Esse fato revela uma ineficiência monumental dos órgão que promovem a persecução penal. O sistema investigativo é tido como demasiadamente cartorário e moroso. Há quem critique de forma veemente o inquérito policial ao atribuir a ele a causa de tamanha ineficiência. Para estes o inquérito engessa a atividade investigativa. Apontam o fato de que inquéritos que versam sobre homicídios permanecem anos parados em delegacias sem chegarem à integral resolução da autoria e da materialidade. Fato inegável é que perdemos em muito para os países mais desenvolvidos em termos de tecnologia e métodos de elucidação de crimes. Contemplamos delegacia de polícia - sobretudo em cidades do interior - que literalmente caem aos pedaços e estão sufocadas pela falta de infra-estrutura e escassez de servidores. Também convivemos com a ineficiências de órgãos importantes como o Ministério Público e o Poder Judiciário. Temos uma justiça extremamente lenta.   Logo, se o Brasil pretende perder a pecha de violento e país da impunidade, é indispensável uma profunda reforma nas instituições de persecução criminal. 

2 - Compreender a dinâmica social que envolve os índices de assassinatos. 

Cada caso de homicídio possui uma longa história por trás. Os motivos e a forma com que acontecem devem ser analisadas. Para reduzir de forma drástica os homicídios no país será necessário um conhecimento profundo das relações que rodeiam a questão do tráfico de drogas, crime organizado, atividade de grupos de extermínio dentre outros "mundos". O que temos hoje são especialistas com uma visão muito genérica e muito superficial. Ao dar entrevista para a BBC Brasil, falando sobre a recente chacina dos 18, em São Paulo, o sociólogo Sérgio Adorno do Núcleo de Estudos da Violência (NEV - USP) reconhece:

"As causas (das chacinas) são complexas. Infelizmente, não temos estudos que permitam uma radiografia completa desses acontecimentos. Para isso, seriam necessárias investigações rigorosas e imparciais, o que, na grande maioria das vezes, não acontece". 

Entendo que apenas um profundo conhecimento sobre os contornos da violência no país será capaz traçar as metas em nome da superação dos altos índices de mortalidade por violência. 

3 - Repensar a política de drogas 

Não é de hoje que vários juristas, médicos e especialistas em segurança pública defendem a descriminalização das drogas como método indispensável para frear a violência no país. Para esses teóricos a guerra às drogas é mais nociva que os efeitos dos entorpecentes. Ainda segundo eles a violência está ligada ao tráfico hoje justamente porque existe a proibição. Quase não é possível contar as mortes envolvidas nessa guerra.  O tema precisa ser tratado com seriedade. 

4 - Repensar a política de armas

O Congresso Nacional está prestes a votar a revogação do estatuto do desarmamento. Há muitos que defendem o porte de armas irrestrito, outros dizem que a propagação da cultura armamentista é um obstáculo que pode impedir a pacificação social aumentando a mortalidade por meio de armas de fogo.  Nesse contexto, vale a pena uma reflexão feita pelo coronel da reserva da PMESP, José vicente filho: 

"Um ideia ingênua que os armamentistas defendem é que com mais armas os bandidos ficariam intimidados. Mas a pesquisa do Daniel [Cerqueira, economista do IPEA] mostra que, quando aumentam as armas, aumentam os homicídios. Já os crimes contra o patrimônio [roubo] ficam praticamente inalterados. Ou seja, os bandidos estão pouco se lixando se tem amais armas na mão da população".

5 - Promover a entrada do Estado nas periferias com algo mais (com muito mais) do que polícia. 

Uma das maiores críticas dirigidas ao modelo UPP do Rio de Janeiro é o fato de que, em muitos casos, o único instrumento do Estado a entrar efetivamente nas favelas foi a polícia. Faltou saúde pública, educação qualificada, assistência social e outros serviços básicos. A violência está ligada ao estado primitivo do ser humano. Ausência de qualidade de vida e oportunidades, não justificam, más explicam o ingresso de centenas de jovens no universo criminoso. O estado precisa promover a igualdade social, promover oportunidades e desenvolvimento humano. 

6 - Criar um plano nacional, planos estaduais e municipais para a redução de homicídios. 

No mês de julho a Câmara aprovou relatório de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) criada para tratar do número de jovens (sobretudo negros e pobres) assassinados no Brasil. A CPI propõe a criação de um Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios e requer que 2% da captação de imposto de renda sobre produto industrializado seja aplicado na manutenção de políticas públicas para a causa (Segundo conta o Brasil Post).  Entendo que a atuação tem que envolver múltiplos setores da sociedade, além de contar com todos os entes federados. Deve-se investir em estudos profundos e em medidas inteligentes e práticas para o evitamento de mais casos. 

7 - Repensar o serviço policial e combater desvios de conduta. 

Desde sempre, defendemos a polícia cidadã e a proximidade policial. Cada vez mais a polícia precisa ser preparada para lidar com as mazelas sociais, com uma política de parceria e valorização do serviço honesto. Danillo Ferreira, Tenente da PMBA (Polícia Militar da Bahia) e autor do blog Abordagem Policial defendeu em um episódio do program Na Moral da TV Globo, que é fundamental que o policial seja uma liderança, que sobretudo ele se enxergue como uma liderança no meio da sociedade. As vantagens do policiamento comunitário são enormes e uma delas é que o policial se sente mais responsável e capacitado para resolver os problemas da violência. Se sente visto, observado e isso dificulta desvios de conduta para aqueles que tendem a isso. É preciso, no entanto, ir além. Apostar no amadurecimento da polícia como instituição da sociedade. Como no texto do Tenente Danillo que indica que policiais precisam se escandalizar com a violência policial. 

"É claro que nenhuma organização possui o monopólio da cultura democrática, mas nas polícias há sérios desafios nesse campo porque somos autorizados ao uso da força em nome do Estado. Não é qualquer burocracia que pode ser adequada a esta peculiaridade profissional. Um policial que usa a força com o mesmo automatismo do funcionário do cartório que carimba um ofício corre grandes riscos de praticar abuso – mesmo sem intenções claras e conscientes de fazê-lo." Danillo Ferreira. 

Na década de 1990 os grupos de extermínio agiam com muito mais frequência e as chacinas eram comuns. De lá pra cá muitas coisas mudaram, más ainda ocorrem chacinas, muitas vezes como expressão de uma "pena de morte" extra judicial e extra legal. Isso tem que assustar e incomodar a sociedade e deve incomodar principalmente a polícia, formada em sua maioria por profissionais dignos que não podem ficar intimidados com a tirania. 

8 - Tratar da violência doméstica e estimular uma cultura de respeito às minorias

A violência doméstica é fruto de uma cultura  violenta que predomina no cenário brasileiro. Muitos esforços tem sido feitos para reduzir a violência contra a mulher, exemplo disso temos a Patrulha de Prevenção a Violência Doméstica em Minas, e a Patrulha doméstica em São Paulo que conseguiu reduzir em 60% os crimes dessa natureza. Considerando que tais eventos tem um grande potencial de progredir para quadros de violência mais graves como o estupro e o assassinato, também considerando a vulnerabilidade de outros grupos de minorias, um passo importante para conter a violência seria criar mecanismos espertos, inteligentes e de caráter preventivo.  

Concluindo, é possível perceber que a redução do clima de barbárie (e estamos estacionados nela segundo Luiz Eduardo Soares), exige uma reformulação ampla do sistema de justiça criminal, das políticas públicas contra a violência e, mais do que isso, uma intensa e incansável batalha contra a cultura do ódio e em nome da pacificação social e dos direitos humanos.

Aos governo, não basta comprar armas, não é suficiente adquirir viaturas. Apenas contratar novos policiais não é a solução. A violência endêmica só pode ser superada por uma profunda revolução que envolva amadurecimento das instituições, medidas de longo, curto e médio e prazo e evolução da sociedade para uma cultura de paz. 

E OS DIREITOS HUMANOS DO POLICIAL - QUEM IRÁ DEFENDER?

"Carecemos de uma corrente pró direitos humanos que olhe sim para as favelas, para os excessos cometidos pelo poder punitivo, que critique as torturas, se oponha às chacinas, más que não deixe o policial para trás. Que o ouça, o entenda e não permita que ele se sinta alheio aos direitos humanos.  Que pelo menos não fique de braços cruzados quando um policial é assassinado, que incentive a sociedade a respeitar e apoiar o bom e valoroso trabalho policial que por natureza é arriscado." 

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Quando se fala em direitos humanos no meio policial é comum que hajam manifestações de repúdio contra o tema, acredite, por falta de conhecimento, até mesmo por parte de bons policiais. Não é preciso gastar tanto tempo pra discorrer sobre o que está acontecendo no país que hoje parece não ser capaz de achar uma saída para epidemia de insegurança que é potencializada pela visível incapacidade recuperatória do sistema penal. Neste cenário, a impaciência e o ódio predominam sobre o bom senso e a razão.  

Somando-se à violência do cotidiano do tráfico de drogas, dos assaltos e homicídios, um tema parece ser destaque: A violência policial e o abuso de poder. Máculas que precisam ser tratadas e superadas, caso queiramos consolidar o estado democrático de direito. Observa-se, porém, a existência de uma certa militância pró-direitos humanos que se dedica inteiramente a denunciar tais abusos cometidos por alguns policiais ou grupos de policiais. Devemos reconhecer seu protagonismo e importância, porém é indispensável destacar que sua grande maioria se esquece de contabilizar as vítimas da violência geral em sua integralidade.  

Nas conversas populares, sobretudo quando morre um policial em serviço é comum surgirem frases como esta: "Quando alguém morre em confronto com a polícia os "Direitos Humanos" cobram solução. Quando morre um policial, todos se calam". Através dessa frase, os direitos humanos são interpretados como inimigos ou como algo inventado para proteger quem deveria ser condenado e humilhar a classe policial. 

   

A cultura do respeito aos direitos da pessoa humana ainda não é uma realidade no Brasil. As pessoas ainda creem que esses direitos só podem ser concedidos a uma classe superior de pessoas. A classe das "pessoas de bem". Com base nesse pensamento, apenas os trabalhadores, pais de família e bons cidadão merecem ter seus direitos fundamentais resguardado. Aqueles que cometem crimes (também conhecidos como bandidos), não mereceriam tais direitos, segundo essa visão.

 Ainda não aprendemos a reconhecer que esses direitos, os direitos humanos, são para todos os homens, inclusive para os que cometem crime. (E isso é difícil de engolir). Não aprendemos a reconhecer que quem delinquiu merece e deve ser condenando, deve pagar pelo que fez, más na forma da lei, com nenhuma pena além daquilo que as leis determinam.  Na verdade, quando levamos em consideração a crueldade e a frieza com a qual agem os criminosos, percebemos que não é fácil enxergá-los como humanos, já que nada de humano há em suas ações, quando são capazes de destruir um pai de família diante dos olhos de seus filhos, ou violentamente, arrebatarem o sustento de uma casa conquistado com muito suor. O descredito nas instituições faz com que percamos a paciência  e que queiramos vingança ao invés de justiça, más as ações de "justiça" fora da lei são perigosas, pois deixam margem para uma série de consequências que só fazem perpetuar a violência como um ciclo interminável que sempre acaba atingindo quem não merece. Garantir os direitos humanos não significa perdoar (não significa "ADOTAR UM BANDIDO") e também não precisa significar impunidade. Aliás, um dos maiores inimigos da nossa segurança é hoje a impunidade. 

Na ocasião da morte, em confrontos com a polícia, do famigerado traficante Play Boy, o colunista do jornal O Globo, Zeca Borges – um defensor dos direitos humanos – escreveu um texto sobre a importância dos direitos do homem serem respeitados pela polícia. Na coluna, Zeca expressa seu entendimento de que o respeito a esses direitos não é uma concessão aos criminosos, não é por eles e sim por nós. Assim escreve: 

"Porque a garantia efetiva que qualquer cidadão tem de que os seus direitos serão respeitados pela polícia, é sua polícia respeitar os direitos do pior dos bandidos. Se ela o faz, certamente respeitará os dele." 

Texto: Jamais pelos bandidos de Zeca Borges, O Globo.

O professor Ricardo Balestreri preceitua que os direitos humanos devem estar entranhados na atividade policial: 

"O policial, pela natural autoridade moral que porta, tem o potencial de ser o mais marcante promotor dos Direitos Humanos, revertendo o quadro de descrédito social e qualificando-se como um personagem central da democracia. As organizações não governamentais que ainda não descobriram a força e a importância do policial como agente de transformação, devem abrir-se, urgentemente, a isso, sob pena de, aferradas a velhos paradigmas, perderem o concurso da ação impactante desse ator social. Direitos Humanos, cada vez mais, também é coisa de polícia!" 

(Balestreri, Ricardo Brizolla - Direitos Humanos Coisa de Polícia

Entendo que essa indevida rejeição a generalização dos direitos humanos ocorre devido ao fato de que grande parte de seus defensores  no Brasil ainda não aprenderam a enxergar a realidade em toda sua complexidade. De fato, são raros os que aos mesmo tempo que cobram a prática de uma polícia mais humana e menos violenta, também reconhecem o absurdo número de policiais mortos no país em decorrência de suas atividades. 

     Ao mesmo tempo que a maioria de nós ainda não aprendeu que os direitos humanos são direitos de TODOS, uma grande parte dos que deveriam influenciar cada vez mais pessoas ao respeito desses postulados, parece haver esquecido de que os profissionais da segurança pública também são dignos de tais direitos. E se vão defender os direitos humanos, devem defender para todos e por completo. 

Não se percebe uma preocupação com os elevados índices de stress e do risco de vida enfrentado pelos policiais. O risco constante de ser executado pelo mero fato de ser um policial, de se tornar mais um número na estatística, o rebaixamento moral e sim, o preconceito sofrido  por esses profissionais. O medo de ser punido, haja vista ter de tomar uma decisão a respeito da vida de terceiros em fração de segundos, dentre outras peculiaridades como questões salariais e a impossibilidade de exigir os próprios direitos.  

Os medos são reais e confirmados pela recente pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) sobre vitimização dos profissionais da segurança pública. Os dados são alarmantes pelo que 63,5% já sofreu assédio moral ou humilhação no trabalho; 37,7% afirma ter medo de ser punido injustamente; 50% Já passou por dificuldades de garantir o sustento da família; 65,7%   já sofreu DISCRIMINAÇÃO por ser policial (ou agente). Os dados também confirmam o medo da morte  e a atmosfera de ameaças sendo que 33,6% deles já teve a família ameaçada ou vítima de violência em razão de ser agente de segurança pública.  67, 7% tem medo de se tornar vítima de homicídio em serviço (68,4% fora de serviço); O Fórum também fez uma comparação entre o número de policiais mortos no Brasil e em outros países onde se constatou que enquanto o Brasil apresentava o número de 490 policias assassinado em 2013, os Estados Unidos apresentavam apenas 70 mortes.  

Pesquisa de Vitimização dos Profissionais da Segurança Pública (FBSP)

E veja que o cenário pode estar mudando, ainda que lentamente. A esperança é que o país inteiro aprenda a reconhecer  as necessidades e as dificuldades do profissional de polícia. Um texto do Uol notícias, publicado na ultima semana com o titulo Esquecemos que policiais também precisam de proteção, escrito por Robert Muggah, mostra a importância de medidas para reestruturação da segurança e da proteção para os policiais. 

Já o comportamento apático de militantes pro DH aumenta a distancia entre esse grupo e a polícia. Impede um bom entendimento e permite que pessoas simples creiam que os direitos humanos são dispensáveis. 

 Carecemos de uma corrente pró direitos humanos que olhe sim para as favelas, para os excessos cometidos pelo poder punitivo, que critique as torturas se oponha às chacinas, más que não deixe o policial para trás. Que o ouça, o entenda e não permita que ele se sinta alheio aos direitos humanos.  Que pelo menos não fique de braços cruzados quando um policial é assassinado, que incentive a sociedade a respeitar e apoiar o bom e valoroso trabalho policial que por natureza é arriscado. Que ponha fim à prática de promover acusação sensacionalistas que não levam em conta a complexidade e a natureza técnica da atividade policial. Militantes pró direitos humanos que apoiem a polícia em sua atividade de desarticulação de organismos criminosos  que são os maiores tentadores contra os direitos humanos e que geralmente não são criticados  pelos ativistas.  

PROJETO DETERMINA CARREIRA ÚNICA PARA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DE MINAS

A Assembleia Legislativa do estado de Minas Gerais publicou em seu site oficial uma enquete  para verificar a opinião da população sobre o projeto de emenda constitucional estadual (PEC 21/2015) que institui carreira única para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros. A proposta tem gerado debate e resistência por algumas pessoas, más nem todos entenderam o projeto. Afim de trazer transparência para a questão, resolvemos sintetizar e explicar a PEC.  

O que o projeto define:  

A proposta, apresentada pelo deputado Cabo Júlio, define a carreira única para as duas corporações. Sendo assim, não haverá mais possibilidade de ingresso direto, por parte de civis, ao quadro de oficiais. Pelo projeto, se alguém deseja se tornar comandante, função atinente aos oficiais, deverá ingressar na base da carreira, como soldado e, posteriormente crescer com base na meritocracia até se tornar oficial, caso queira. Isso porque a exigência de prova para o quadro de oficiais permanece, porém o concurso, que hoje é público, se tornaria interno.  

Exceção:  

Pelo texto do projeto, o ingresso na carreira de policial militar se dará por concurso de provas ou de provas e títulos, apenas através do posto de soldado de 2ª classe. A exceção é para o Quadro de Oficiais da Saúde e para oficial capelão, cujas condições de ingresso permanecem as mesmas, admitindo-se a entrada direta de civis. 

Exigência acadêmica: 

A Polícia Militar, por força de outra emenda constitucional aprovada há cinco anos, já exige formação superior para o ingresso em suas fileiras. Em razão do prazo estabelecido para adequação do estado à nova regra, o primeiro concurso para soldado exigindo terceiro grau de escolaridade abriu edital este ano. Com a aprovação da PEC 21/15 a exigência acadêmica para o ingresso no quadro de praças, bem como no quadro de oficiais, permanece a mesma. Exige-se nível superior para o ingresso básico como soldado e curso superior em Direito para o quadro de oficiais, com a diferença de que para esse ultimo, o concurso passaria a ser interno.  No corpo de bombeiros a exigência é de nível médio de formação, tanto para o quadro de praças, quanto para o de oficiais, estabelecendo-se a configuração de concurso interno para o CFO.  

O projeto é apoiado pela grande maioria dos internautas e por policiais e bombeiros militares. Uma reclamação comum entre eles é que, pela regra atual, é possível que alguém que acabou de se formar em uma faculdade, sendo aprovado em um concurso público, ingresse como oficial e vai comandar policiais que já possuem anos de experiência nas.  

Critica:  

Alguns são contra o modelo proposto e defendem que a aprovação do projeto poderá dissolver vantagens da carreira que hoje é reconhecida como "carreira jurídica". Um dos internautas com quem conversei lembra ainda que há duas maneiras para quem é praça se tornar oficial. A primeira é pelo chamado CHO (Curso de Habilitação de Oficiais) e a segunda é o próprio CFO, concurso público que pode ser disputado por quem já faz parte das fileiras da corporação, com o detalhe de que para quem  já está dentro não há o limite de idade de 30 anos que se aplica aos candidatos civis.

Ainda há, dentre os defensores da carreira única, quem aponte que o projeto é incompleto, pois mantém a exigência de formação em direito, ao invés de possibilitar o acessa ao oficialato para qualquer outra formação superior. Para estes, a chefia na atividade policial não se aprende em uma faculdade de direito (Ou em qualquer outro curso), por isso a necessidade de abrir o oficialato apenas para quem conhece a polícia (Ou bombeiros) por dentro. Ainda segundo eles, um oficial, em sua atividade diária, necessitará muito mais de aptidões de gestor e administrar do que de jurista.  

Veja o texto original da proposta e expresse sua opinião.  

Altera a redação dos §§ 3º e 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova: 

Art. 1º - A Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 142 - (...) 

§ 3° - O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, na graduação inicial de Soldado de 2ª classe, excetuado os quadros de saúde e Capelão das carreiras militares, observados os seguintes requisitos: 

§ 4° - Para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM -, é exigido o título de bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido por sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, sendo o respectivo concurso interno, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. 

§ 5º - Para ingresso no quadro de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar, através de concurso interno, é exigida a aprovação no curso de formação de oficiais, em nível superior de graduação, promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. 

§ 6º - Para ingresso no quadro de oficiais Capelães da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, através de concurso público, é exigida conclusão de graduação em curso de nível superior, devidamente reconhecida nos termos da legislação de ensino em vigor, em área de conhecimento compatível com a função de assistência religiosa a ser exercida.”. 

Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.